PEC da Vitaliciedade é item da pauta da CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por determinação do presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (05), para deliberação, a Proposta de Emenda a Constituição 505/2010. De autoria da Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), a proposta dá nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal, para impedir a utilização da aposentadoria dos magistrados como medida disciplinar e permitir a perda de cargo, nos casos que estabelece. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. Desde a tramitação da PEC 505/10 no Senado Federal, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) se reúne com os relatores. A entidade também já encaminhou nota técnica a diversos parlamentares contra a proposta. A PEC pretende eliminar a aposentadoria, por interesse público, dos membros da magistratura, e ainda prevê a hipótese de perda do cargo de juiz por decisão de dois terços dos membros do tribunal ao qual estiver vinculado, nos casos de procedimento incompatível com o decoro de suas funções, de recebimento de auxílio ou contribuições de pessoas ou entidades, ressalvadas as exceções previstas em lei, e de inobservância das proibições constantes do atual parágrafo único do art. 95 da Lei Maior. Esse último dispositivo veda aos magistrados: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.