AGMP quer adin contra lei que criou Goiasprev

O presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira, esteve ontem (20/7) na sede da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), em Brasília, onde protocolou uma minuta para provocar a entidade a ingressar com uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar Estadual nº 66, do Estado de Goiás, que criou a autarquia previdenciária Goiasprev. Nogueira esteve na sede da entidade acompanhado pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral.

De acordo com o documento elaborado pelas duas entidades, a Goiasprev administrará na concepção ampla da palavra, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, dentro os quais os membros do Poder Judiciário, usurpando parcela indissociável pertinente ao Poder Judiciário. Segundo Lauro, a lei atinge a autonomia administrativo-financeira e a vitaliciedade dos membros do Ministério Público e do Judiciário.

O departamento jurídico da Conamp analisará a proposta da AGMP. A Associação, como entidade representativa dos membros do Ministério Público, tem legitimidade para ingressar com a Adin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de entregar o documento na Conamp, os representantes das duas entidades foram protocolar uma cópia também na Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).