PEC dos recursos vai fechar portas para recursos abusivos, diz relator do projeto

Diante das constantes críticas ao Poder Judiciário, especialmente quanto à demora no julgamento dos processos, crescem as expectativas em relação ao desfecho da votação da PEC 15/2011 (Proposta de Emenda à Constituição), conhecida como PEC dos Recursos. O texto propõe o fim de recursos que a atrasam a execução das sentenças, habitualmente acionados pelas partes meramente por motivos protelatórios.

"O importante é que se fechem as portas para os recursos abusivos, os recursos que tem apenas finalidade de protelar a decisão final da Justiça, gerando com isso impunidade e a frustração do direito das pessoas", diz o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o relator da matéria.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já anunciou que a PEC dos Recursos estará na pauta logo após o Carnaval, para debate e votação. Se aprovada, a matéria seguirá a Plenário, precisando também de seu referendo para tramitar na Câmara dos Deputados.

Sua aprovação representará uma "revolução pacífica" para melhorar a eficiência da Justiça, conforme o idealizador do texto, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso. Acolhida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a proposta foi registrada no Senado em abril do ano passado e subscrita por mais 30 membros da Casa.

Aloysio Nunes, o relator, acredita que a PEC não enfrentará dificuldades na comissão, onde disse enxergar, no geral, "simpatia" em relação a seu conteúdo. No entanto, ressalva que somente no debate é que se saberá, a rigor, o que pensam os colegas. Adianta que, de todo modo, que está aberto a ouvir sugestões para aperfeiçoar o texto.

Abaixo segue a integra da entrevista que Aloysio Nunes na última sexta-feira (17/2).

No julgamento da Lei da Ficha Limpa, no STF, na quinta-feira (16/2), mais uma vez se falou que a Justiça é lenta e que isso acontece porque há excesso de recursos. Há resistência dentro do Senado à PEC dos Recursos?

Nunes- Por enquanto, nós não tivemos manifestações contrárias. Se houver, vamos verificar durante a discussão da matéria. Mas sempre se pode aperfeiçoar, eu não sou dono da verdade. Portanto, vamos ouvir as sugestões. O importante é que se fechem as portas para os recursos abusivos, os recursos que têm apenas finalidade de protelar a decisão final da Justiça, gerando com isso impunidade e a frustração do direito das pessoas.

Mas representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em audiências no Senado, falam em restrições ao direito de defesa e comprometimento das garantias do cidadão.

Nunes- Não há nenhum comprometimento das garantias do cidadão. O que a Constituição assegura - e essa é uma garantia fundamental - é que o cidadão tenha direito pelo menos a duas instâncias de julgamento. Ser julgado por um juiz e depois, se não se conformar, por uma autoridade jurisdicional superior ao primeiro juiz, que possa rever a decisão anterior.

Aí se dará o fim do processo ou ainda se poderá recorrer?

Nunes- Pode haver recursos, sim, mas a partir daí se discute somente questão jurídica, não se verificam mais as provas. Só questão jurídica mediante recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho ou o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça e o recurso extraordinário para o STF. Esses recursos se mantêm [no texto da PEC], mas a regra é que eles não tenham efeito suspensivo: que se execute a sentença a partir do pronunciamento da segunda instância.

Ou seja, se alguém tiver sido condenado em segunda instância e tiver que ser preso, será preso; e se tiver que pagar algum valor, pagará o valor...

Nunes- Exatamente isso, sem prejuízo de a questão jurídica continuar sendo discutida, se a Corte à qual se dirigem os recursos extraordinários entender que há questões jurídicas a serem debatidas.

Da maneira como os processos se prolongam, parece nãor vale nada a palavra do primeiro juiz, que tem todo o trabalho de dar andamento e julgar o processo...

Nunes- É isso, hoje em dia é assim. Você tem o primeiro juiz que julga, que examina as provas, e que tem contato com a causa, e depois vai para o Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional do Trabalho, que novamente julga e reexamina as provas. Mas com a PEC, a partir daí será executada a sentença. Se houver algo a ser reparado, será sim reparado, mas será nas instâncias superiores, sem o chamado efeito suspensivo.

E no caso de uma sentença de prisão?

Nunes- No caso de prisão, há sempre a possibilidade de se impetrar o habeas corpus quando se verifica que a condenação, mesmo em segunda instância, se deu contrariando as provas, com erro de Direito, ou com uma pena excessiva. Sempre haverá o recurso do habeas corpus, que permanece intocado na PEC que estamos examinando.

O senhor acredita então que a sociedade ganha com a aprovação da PEC 15/2011?

Nunes- Tem muito a ganhar. Hoje em dia, por exemplo, uma ação de desapropriação, uma ação previdenciária, uma ação trabalhista, uma ação penal demora anos para ser julgada. Vinte ou trinta anos, às vezes. Isso é a frustração do Direito, o que acarreta, muitas vezes, no caso do crime, a impunidade.

Qual sua percepção acerca do posicionamento dos integrantes da CCJ quanto à PEC?

Nunes- Eu vejo, em geral, muita simpatia. Foi assim quando o ministro [Cezar] Peluso [do STF] fez a apresentação de seu ponto de vista [na CCJ]. Da mesma forma quando eu apresentei meu parecer e mesmo durante a audiência pública. Agora, somente na discussão é que se vai verificar exatamente a opinião de cada um.

E fora do Senado, haveria resistências à PEC 15/2011?

Nunes- Eu vejo resistência clara da OAB, na sua instância nacional, mas muitos advogados, aqueles que militam efetivamente nos fóruns das comarcas, que vão lá e encostam - como se diz - a barriga no balcão do cartório, querem que a causa seja julgada rapidamente, até para poder receber os seus honorários. Fonte: Agência Senado